Segunda-Feira, 21 de Maio de 2012
2011/2012 - Convenção Coletiva de Trabalho (Download)
Deputados patronais tentam suspender registro eletrônico de pontoCinco propostas em tramitação na Câmara querem suspender a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo sistema, em vigor desde 2 de abril, é válido para empresas com mais de dez empregados que usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho nas áreas da indústria, comércio e serviços.
Para o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o novo ponto eletrônico dá condições ao trabalhador de provar sua jornada de trabalho. Ele apresentou voto em separado na Comissão de Trabalho contra o projeto que susta a portaria do ministério. “No setor do comércio, os trabalhadores têm dificuldade para provar a carga horária. E o ponto eletrônico possibilita ao trabalhador fiscalizar e garantir seu direito”, afirma.
Os autores dos projetos, deputados identificados com os patrões, já que a medida desagrada ao patronato, alegam que a portaria do Ministério do Trabalho é ilegal e inconstitucional por extrapolar o poder do Executivo de regular. A portaria cria obrigações e direitos relacionados ao ponto eletrônico, que, segundo os deputados, que deveriam ser estabelecidos por lei. Eles reproduzem o discursos dos patrões que se queixam dos gastos para implantação do novo sistema.
A proposta mais antiga é o projeto do ex-deputado tucano Arnaldo Madeira (SP), que foi aprovado pela Comissão de Trabalho e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde agosto de 2011 e tem parecer favorável do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG). As demais propostas tramitam apensadas a essa.
Fraude na contagem
Para o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), a alegação do ministério, de que há empresários retirando horas extras dos trabalhadores, não justifica a adoção da medida. “Para empresários ruins, há as auditorias fiscais do ministério e a Justiça. Além disso, existem os sindicatos, extremamente habilitados para fazer a defesa dos trabalhadores”, afirmou o parlamentar, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Na opinião do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), as reclamações sobre a adoção do novo ponto eletrônico vêm, principalmente, de empresários que fraudam a contabilização de horas extras. “Tem muita gente chiando porque roubam os trabalhadores na hora de fazer as contas de quem fez hora extra e que não fez”, disse.
As exigências da portaria são necessárias, segundo o deputado, mas é preciso manter a possibilidade de acordos trabalhistas entre sindicatos patronais e de trabalhadores estabelecerem sistemas alternativos para controle de jornada. O Ministério do Trabalho previu essa alternativa depois de pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Fábio Ramalho (PV-MG), afirma que a medida do Ministério do Trabalho está levando as empresas brasileiras para a ilegalidade. “O que há hoje não soluciona a questão. Não é bom nem para o empregado e nem para o empregador”, afirmou. Depois da votação na comissão, a proposta ainda será analisada pelo Plenário.
Fonte: Portal Vermelho, com Agência Câmara
MT confirma 3 dias de aviso prévio a partir do primeiro anoNa nota técnica n° 184, editada no dia 7 de maio último, o Ministério do Trabalho (MT) reviu alguns entendimentos relativos a Lei n° 12.506, que trata do aviso prévio proporcional.
Dos itens revistos o de maior importância, conforme a diretoria da Fecosul, refere-se ao que garante a concessão de três dias a mais de aviso prévio a partir do primeiro ano trabalhado. Estes além dos 30 dias já garantidos na Constituição e na CLT.
Assim o trabalhador que completar um ano de trabalho na mesma empresa tem direito a 33 dias de aviso prévio, e assim sucessivamente. Até no máximo 90 dias para quem tem 20 anos de empresa.
Outro aspecto a ser destacado é que o aviso prévio não pode ser inferior a 3 dias por cada ano. Ou seja, se o trabalhador tem 2 anos e um dia, ou 2 anos e 9 meses de empresa, terá direito a 36 dias de aviso. Não existe fração de ano para contar os dias.
O secretário de Legislação Trabalhista da Fecosul, Luiz Fernando Lemos, alerta para que os sindicatos observem o disposto do artigo 9°, da Lei 7238/84 (mês vermelho). “A lei 12.506 introduz dois aspectos que devem ser considerados no ato de demissão do empregado”, observa Lemos.
Primeiro a data base da categoria profissional, e segundo o tempo de serviço do trabalhador. Lemos explica: Se a data base do sindicato é 1º de junho, os empregados que forem demitidos a partir de 2 de abril terão direito a mais um mês de salário. Porém se o trabalhador tiver 10 anos de empresa a data retroage a 2 de março, pois o empregado terá direito a 60 dias de aviso prévio. Isto se refere a multa para demissões antes dos 30 dias da data base.
Para o presidente da Fecosul, Guiomar Vidor, estas revisões do Ministério do Trabalho em favor dos trabalhadores são frutos das lutas do movimento sindical, assim como da Fecosul. “Outras questões ainda precisam avançar nesta Lei de aviso prévio, mas esta garantia dos 3 dias a cada ano já é uma vitória nossa”, afirma Vidor.
“Vamos continuar na luta e acreditar na nossa força de mobilização em busca de mais benefícios e garantias para os trabalhadores. Assim como acreditamos na melhoria do diálogo com o novo ministro do Trabalho, Brizola Neto”, conclui Vidor.
Fecosul
Diferença de salário entre homens e mulheres cresceu em 2010, diz IBGESalário médio pago pelas empresas e organizações foi de R$ 1,65 mil. Total de salários pagos pelas empresas somou R$ 566 bilhões no ano.
A diferença entre os salários pagos a homens e mulheres cresceu em 2010, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2009, os salários dos homens eram 24,1% acima do das mulheres. No ano seguinte, essa diferença alcançou 25%.
Em 2010, segundo o IBGE, as mulheres receberam, em média, 2,8 salários mínimos, enquanto a remuneração dos homens foi de 3,5 salários. No mesmo ano, 57,9% do pessoal assalariado ocupado eram homens, enquanto as mulheres representavam 42,1% do total.
O salário médio pago pelas empresas e outras organizações foi de R$ 1.650,30, uma alta de apenas 0,6% na comparação com o ano anterior. A maior remuneração média foi paga pelo setor de eletricidade e gás, de R$ 5.125,90, enquanto a menor foi registrada em alojamento e remuneração, de R$ 779,58.
Também em 2010, o total de salários pagos pelas empresas brasileiras alcançou R$ 566 bilhões. A maior parte foi paga pelas grandes empresas (R$ 328,5 bilhões), enquanto as médias desembolsaram R$ 95 bilhões; as pequenas, R$ 92,8 bilhões; e as microempresas, R$ 50 bilhões.
Apesar da menor participação em salários, as microempresas representavam 88,5% do total de 4,6 milhões de empresas do país. Outras 9,9% eram empresas pequenas, 1,3% eram médias e 0,3% eram grandes.
De 2007 e 2010, o número de empresas no país aumentou em 17,3%; o pessoal ocupado total, 20,0%; o pessoal ocupado assalariado, 21,6%; e os salários e outras remunerações, 53,7%. Essa alta levou o total de empresas e outras organizações formais ativas a 5,1 milhões, que ocupavam 49,7 milhões de pessoas, sendo 43,0 milhões (86,4%) como pessoal ocupado assalariado e 6,7 milhões (13,6%) na condição de sócio ou proprietário.
“Os órgãos da administração pública, apesar de representarem somente 0,4% das organizações, absorveram 18,6% do pessoal ocupado total, 21,5% do pessoal ocupado assalariado e pagaram 31,3% dos salários e outras remunerações”, aponta o IBGE no estudo. Já as entidades sem fins lucrativos, com 9,9% das organizações, foram responsáveis por 6,4% do pessoal ocupado total, 6,7% do pessoal ocupado assalariado e 6,4% dos salários pagos no ano.
Foto: Globo.com
Dilma destaca papel das creches na diminuição das desigualdades entre ricos e pobresA presidenta Dilma Rousseff disse na sexta-feira (11) que investir em creche é a chance que o país tem de enfrentar “na raiz” o problema da desigualdade entre ricos e pobres. Ela anunciou nesta segunda-feira (14), em cerimônia no Palácio do Planalto, ações nas áreas de saúde e educação, como vagas em creches, além da ampliação do Programa Bolsa Família.
“ Na creche você vai garantir acesso aos melhores estímulos. Lá, a criança vai ter estímulos pedagógicos, vai ser despertada nela a curiosidade, todas aquelas qualidades que depois vão ser impontantes para ela enfrentar a disputa no mercado de trabalho”, disse a presidente. No domingo (13), Dia da Mães, a presidenta fez pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV.
Dilma destacou o papel das creches na criação de melhores oportunidades. “Um país tem que ser medido pelo que ele faz pelas suas crianças, dando oportunidades iguais a elas. O grande caminho da inclusão é a educação e ai a creche é o grande vestibular no qual a criança entra e garante uma vida de oportunidades maior.”
Além do lançamento de uma escola de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), do governo federal, a cerimônia marcou também a entrega de 1.160 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao falar sobre o Minha Casa, Minha Vida, Dilma disse que, sem o programa, as pessoas que ganham um salário mínimo não conseguiriam adquirir uma casa própria. "Era impossível alguém comprar casa nesse Brasil se ganha até um salário mínimo, porque a equação não fecha.”
O Proinfância tem como meta a construção de 6 mil creches até 2014. Segundo o Ministério da Educação, foram firmados mais de 1,5 mil convênios no ano passado, no entanto, as creches ainda não estão prontas. Atualmente, menos de 20% das crianças até 3 anos estão matriculadas em creches, sejam elas públicas ou privadas.
Fonte: Agência Brasil
Após o encontro, Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB, avaliou como positiva a nova medida, pois não altera o cálculo das aplicações atuais.
Por medida provisória (MP), o novo cálculo altera o rendimento da poupança para 70% da Selic - hoje em 9% ao ano – caso a taxa de juros chegue a 8,5%.
As regras de remuneração da poupança mudam a partir da sexta-feira (04) e novo modelo vale apenas para as novas contas. As que já existem até hoje seguem com o cálculo de seus rendimentos sem modificações.
Santana revela que a medida visa diminuir as altas taxas de juros praticadas no país e o spread bancário. “É uma proposta razoável dentro de uma estratégia de redução radical da taxa de juros e mudança na política cambial, como condição para o desenvolvimento mais acelerado da economia. Uma bandeira defendida pela classe trabalhadora”, destacou o sindicalista.
De acordo com o sindicalista, dentro da estratégia de desenvolvimento do governo, é necessário remover três grandes obstáculos: taxas elevadas de juros, câmbio supervalorizado e a carga tributária distorcida.
No Brasil, atualmente existem 100 milhões de cadernetas de poupança, com depósitos que totalizam 430 bilhões de reais. O rendimento da poupança hoje gira em torno de 0,5% ao mês mais a Taxa Referencial (TR).
Com a redução da taxa Selic, os fundos de investimento e títulos do Tesouro perdem um pouco da atratividade, porque contam com a cobrança de Imposto de Renda, IOF e taxa de administração, ao contrário da poupança. No entanto, a adoção da nova regra deverá inibir a fuga de investimentos de títulos da dívida do Tesouro Direto para a poupança.
Quanto aos outros dois pontos da pauta, aguardados pelos sindicalistas: a isenção do Imposto de Renda de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e o fim do fator previdenciário, a presidenta Dilma se comprometeu a discuti-los na próxima reunião, agendada para a manhã da terça-feira (08), com a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e do ministro do Trabalho, Brizola Neto.
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